28/10/2020
CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DO REFIS ANTES DE INTIMAÇÃO No dia 23 de outubro o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 668 da Repercussão Geral, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolu[...]
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Hoje, 14/10/2020, foi publicado o Decreto nº 10.517/2020 prorrogando novamente os prazos para celebração de acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pan[...]
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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul julgou mandado de segurança interposto por uma farmácia de manipulação, concedendo o direito de a empresa manipular, com ou sem prescrição prévia, bem como expor e comercializa[...]
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Leia Mais30/09/2020
A 1ª Turma do Tribunal Regional da 6ª Região (PE) entendeu pela justa causa aplicada a uma ex-funcionária de uma rede de farmácias. Uma ex-funcionária ingressou com reclamação trabalhista querendo a reversão da justa causa aplicada por um[...]
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