13/08/2024
A partir da Lei nº 11.382/2006, o ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer a possibilidade de penhora de quotas e ações de sociedades empresárias em seu art. 655, inciso VI, e o respectivo procedimento de expropriação foi disciplina[...]
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Leia Mais31/07/2024
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Renato Augusto Pereira Maia, que condenou, por improbidade administrativa, médico que acumulava[...]
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Leia Mais19/07/2024
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta semana a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024. Os recursos protocolados a partir de 1º de agosto já devem obse[...]
Leia Mais09/07/2024
Os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) são decorrentes de benefício fiscal instituído pelos estados e, por isso, não se caracterizam como renda ou lucro, e não podem compor a base d[...]
Leia Mais20/06/2024
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as empresas são isentas de depositar o FGTS de seus empregados quando estes ficarem afastados pelo INSS por doença comum. Segundo o colegiado, os depósitos só são devidos quando é re[...]
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