Publicada a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, a qual altera a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, a Lei nº 11.079/04 e a Lei nº 12.462/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da Administração Pública. Conforme o art. 6º da MP, a “exigência legal de publicação […]
Administração Pública não pode alegar excesso de gastos com pessoal para negar progressão funcional a servidor com base na Lei de Responsabilidade Fiscal STF julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial
Governo Federal consolida normas trabalhistas infralegais PEC dos Precatórios é aprovada em 2º Turno na Câmara dos Deputados CONFAZ APROVA CONGELAMENTO DO ICMS DOS COMBUSTÍVEIS POR 90 DIAS Empresas do mesmo grupo econômico têm que participar de fase de conhecimento para que integrem o polo passivo da execução
CPRB INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação para entrar no TRT 6ª Região Câmara aprova retorno da empregada gestante vacinada ao trabalho presencial Câmara dos Deputados conclui revisão da Lei de Improbidade Administrativa STF define valores para pagamento por serviços prestados por hospital particular a usuário do SUS
SANCIONADA A LEI COM PENAS MAIS DURAS CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa Publicada lei que permite à empregada gestante o afastamento das atividades de trabalho presencial durante a pandemia OAB ajuiza ações para questionar novo prazo de quitação de precatórios de entes em regime especial Medida Provisória prevê a volta da flexibilização de regras para licitações durante a pandemia.
STJ – Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade administrativa STF veda indisponibilidade administrativa de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação STF: Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional
Governo determina pagamento integral do 13º a trabalhadores com jornada reduzida Liminares reduzem contribuição ao “Sistema S” TRF4 anula multa em favor do contribuinte TCESP atualiza diretrizes e procedimentos para fiscalizar recursos públicos STF mantém validade de contratação pela CLT em fundações de saúde do Rio de Janeiro
STJ entende que edital de licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração Contribuinte não pode ser excluído do REFIS antes de intimação Decreto nº 10.517/2020: nova prorrogação do prazo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho TJMS entende que farmácia de manipulação pode vender produtos sem prescrição médica STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE PROÍBEM CORTE DE ÁGUA E LUZ NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, MAS LEI FEDERAL GARANTE OS MESMOS DIREITOS AOS USUÁRIOS.
Irregularidade no uso do vale-transporte enseja justa causa STF decide que súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor se aplica a auxílio-alimentação É possível embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora. Motorista que só acompanhava abastecimento de caminhão não receberá adicional de periculosidade Sancionada lei que regulamenta acordo direto entre credor e União Federal para pagamento de precatórios TST entende que fiscalizar os empregados por meio de câmeras em locais coletivos é lícito Inadimplência por mais de 60 dias não configura rescisão automática de contrato de plano de saúde TST entende que auxiliar de farmácia em hospital não faz jus ao adicional de insalubridade STF: estados e municípios podem realizar requisição administrativa de leitos hospitalares privados sem autorização do Ministério da Saúde Mensagens em e-mail de professor podem ser utilizadas como prova para descaracterizar assédio Após 24 horas o Ministério da Saúde revoga portaria que enquadrava o novo coronavírus como doença relacionada ao trabalho STF legitima contribuição previdenciária sobre terço de férias
ANS: PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR EXAME QUE DETECTA ANTICORPOS DO CORONAVÍRUS. Decisão STF: não incide ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias do mesmo contribuinte Decreto nº 10.470/2020: Prorrogado o prazo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho STF decide que responsabilidade técnica em farmácias somente pode ser exercida por farmacêutico Adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa é constitucional STF vai julgar a possibilidade de redução de jornada de trabalho para servidor que possuir filho com deficiência O uso de produtos comuns de limpeza não garante o adicional de insalubridade a atendente de Farmácia STF vai decidir a partir de hoje se técnico pode assumir responsabilidade por farmácias STF decide que teto constitucional incide sobre a acumulação de aposentadoria com pensão TRT6 – Atestado médico apresentado pelo empregado com intuito de obter vantagem indevida do empregador enseja justa causa. STF decide que farmácias de manipulação devem recolher ISS e ICMS É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, declara o STF TST afasta condenação de Hipermercado ao pagamento de indenização por revistas em pertence sem contato físico TJSP confirma decisão que anulou licitação por incompatibilidade entre atividade da empresa e Edital
Bolsonaro sanciona lei sobre validade indeterminada de receitas. Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano STJ inclui multa por improbidade administrativa no bloqueio de bens de ex-prefeito réu em ação Medida Provisória 927 perde a validade STF julga inconstitucional lei sobre reestruturação de Santas Casas e Hospitais Filantrópicos em São Paulo Portaria nº 16.655: Governo Federal publica portaria que permite a recontratação de funcionário nos 90 dias subsequentes à rescisão sem justa causa Decreto nº 10.422/2020: Governo Federal prorroga o prazo para a suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para a redução proporcional da jornada de trabalho e salário Prazo do Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura da Cidade do Recife é prorrogado até 31/07/2020 MP 936: Sancionada a Lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ANS: Planos de saúde devem cobrir exame que detecta anticorpos do coronavírus. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo usará robô para encontrar irregularidades em editais de licitação STF declara inconstitucionalidade de norma que veda creditamento do PIS e COFINS relativamente ao ativo imobilizado STF decide que é devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária Motorista não tem direito às horas extras relativas ao intervalo intrajornada na “dupla pegada”
TRF 1ª Região entende que Candidato sem formação exigida no edital não tem direito líquido e certo a nomeação e posse em concurso público PGFN Divulga Nova Modalidade de Transação Excepcional de Débitos Federais A Lei da Terceirização é considerada constitucional pelo STF Consumidor possui o direito de arrepender-se das compras efetuadas virtualmente sem precisar pagar nada pela devolução do produto ou serviço Prorrogado para agosto de 2021 o início da aplicação das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. Senado aprova Medida Provisória nº 936 com alterações e texto segue para sanção presidencial. COVID-19: Empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo STJ: Portador de doença grave tem isenção de IRPF mesmo curado e sem sintomas Decreto da União Federal regulamenta o sistema de logística reversa de medicamentos Presidente do STJ diz que “princípio da covid-19” não pode interferir excessivamente em contratos Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina valida justa causa de empregado que publicou ofensas à empresa no Facebook Sancionada lei que altera a 13.979/2020 e agiliza importação de medicamentos contra covid-19. É prorrogada a MP nº 936 STF Declara Constitucionalidade do ISS Sobre Contratos de Franquia
Supermercado não terá de indenizar empregado por uso de camiseta com logomarca de empresas. Pagamento da Restituição do IR Começa dia 29 de Maio Direito do Consumidor: possibilidade de suspensão temporária de serviços de tv, telefonia e internet Solicitações médicas emitidas eletronicamente são válidas durante a pandemia Trabalho realizado nas áreas de uso de raio-x móvel não enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Supremo Tribunal Federal – Servidor não pode incorporar adicional de cargo comissionado Reestabelecida pelo STF a redução de 50% das contribuições das empresas para o Sistema S Tribunal do Trabalho em São Paulo suspende decisão que determinava a reintegração de empregados demitidos em razão da crise gerada pelo Covid-19 STF decide que a pretensão do ressarcimento ao erário com base em decisão de Tribunal de Contas prescreve em cinco anos Publicada Portaria nº 201/2020 prorrogando o vencimento das prestações mensais dos programas de parcelamento administrados pela RFB e PGFN Entenda a situação dos eventos de cultura e turismo após a publicação da MP 948/2020 Grave dano à coletividade em crime tributário é aferível objetivamente da qualificação do crédito pelas Fazendas Públicas Publicada Súmula Vinculante 58 pelo STF acerca da inexistência do direito a crédito presumido de IPI nas situações especificadas Governo Federal publica MP ampliando os limites para dispensa de licitação e autorizando pagamento antecipado em calamidade pública STJ determina suspensão de prazos administrativos relativos à certificação de entidade beneficente – CEBAS TJ-PE concede liminar para funcionamento de empresa de produtos de higiene pessoal Coronavírus justifica suspensão de acordo judicial trabalhista
STF: Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus como doença ocupacional Anvisa aprova realização de testes rápidos de coronavírus em farmácias e drogarias STF decide que redução de salário e jornada pode ser feita sem aval de sindicatos Ministro nega pedido da Paraíba contra nomeação de aprovados em concurso público STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19 ANS: planos de saúde devem cobrir exame de detecção do coronavírus. Foram adiados os prazos para pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais pelos optantes do Simples Nacional Medidas de natureza tributária adotadas pela Prefeitura da Cidade do Recife Governo Federal publica MP nº 936 com novas medidas trabalhistas. [E-book] COVID-19 e as medidas jurídicas adotadas ANVISA: alterações na dispensação de medicamentos controlados.