STF decide que é devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 596.832, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 228), que é devida a restituição de valores referentes ao PIS e à COFINS pagos a mais mediante o regime de substituição tributária. O Relator, Min. Marco Aurélio, que teve seu voto seguido pela maioria, fixou a seguinte tese: “É […]

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Pagamento da Restituição do IR Começa dia 29 de Maio

Em razão da pandemia, a Receita Federal do Brasil postergou para o dia 30 de junho o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda e, pela primeira vez, antecipou para o dia 29 de maio a restituição do IR – das declarações já processadas – , ou seja, antes do fim do prazo […]

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