STF Declara Constitucionalidade do ISS Sobre Contratos de Franquia

Após mais de 10 anos de disputa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em plenário virtual do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 603.136/RJ, declarou a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia, autorizando os municípios a realizar tal cobrança. Segundo o relator, Ministro Gilmar Mendes, os […]

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