O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a tese de que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Os Ministros da Primeira Turma, concluíram, à unanimidade de votos, que a CPRB constitui receita das empresas, e, portanto, sobre ela devem incidir as […]
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STF declara inconstitucionalidade de norma que veda creditamento do PIS e COFINS relativamente ao ativo imobilizado
Em sessão virtual finalizada no dia 26/06/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004, no julgamento do RE 599.316 (Tema 244). Tal dispositivo prevê em seu caput a vedação do creditamento da contribuição para o PIS e a COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de […]
STF decide que é devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 596.832, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 228), que é devida a restituição de valores referentes ao PIS e à COFINS pagos a mais mediante o regime de substituição tributária. O Relator, Min. Marco Aurélio, que teve seu voto seguido pela maioria, fixou a seguinte tese: “É […]