Decisão STF: não incide ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias do mesmo contribuinte

Em 14/08/20, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885 (Tema 1099), com repercussão geral reconhecida, confirmou seu entendimento no sentido de que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizado em Estados distintos, tendo em vista não haver a transferência de titularidade do bem ou […]

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