A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou recentemente a Portaria nº 14.402/2020, instituindo as regras para uma nova modalidade de transação tributária, por meio da qual permite a redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, para os contribuintes pessoa física ou jurídica, que comprovem a redução de receita […]
PGFN Divulga Nova Modalidade de Transação Excepcional de Débitos Federais
