STF declara inconstitucionalidade de norma que veda creditamento do PIS e COFINS relativamente ao ativo imobilizado

Em sessão virtual finalizada no dia 26/06/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004, no julgamento do RE 599.316 (Tema 244). Tal dispositivo prevê em seu caput a vedação do creditamento da contribuição para o PIS e a COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de […]

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