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Compensação cruzada: justiça autoriza pagamento de INSS com crédito de PIS e COFINS

27/01/2021

Em decisão liminar, publicada em 18 de janeiro, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, instituiu o entendimento que autorizou a Centauro a pagar o INSS a partir de créditos do PIS e COFINS, advindos da exclusão do ICMS da[...]

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Plenário do STF modula efeitos de decisão envolvendo ações de candidatos sobre critérios de concursos públicos

15/01/2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 960.429, de março de 2020, com a seguinte tese de repercussão geral: "compete à Justiça Comum[...]

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STF autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo

06/01/2021

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente o pedido do Estado de São Paulo, autorizando a suspensão do plano de pagamento de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP[...]

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STJ – Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade administrativa

17/12/2020

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com a vigência da Lei de Improbidade Administrativa, o particular que recebe subvenção, incentivo, ou benefício público passou a se equiparar a agente público, podendo, assim, figu[...]

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STF veda indisponibilidade administrativa de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

10/12/2020

Em julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram, por maioria, vedar a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes de[...]

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