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STF: Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional

03/12/2020

O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concurso públicos que venha a favorecer candidatos que já são servidores públicos de um determinado ente federativo. [...]

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Governo determina pagamento integral do 13º a trabalhadores com jornada reduzida

26/11/2020

Foi divulgada, no dia 17/11, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia nota técnica que determina o pagamento integral do 13º salário aos trabalhadores que tiveram reduzida sua jornada de trabalho em razão da [...]

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Liminares reduzem contribuição ao “Sistema S”

26/11/2020

Decisões judiciais coletivas recorrentes têm proporcionado a entidades empresariais a limitação, quanto à base de cálculo das contribuições referentes ao “Sistema S”, a 20 salários mínimos. Qualicorp, administradoras do Grupo AllCare[...]

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TRF4 anula multa em favor do contribuinte

19/11/2020

O art. 47 da Lei Federal nº 9.430/96 prevê o denominado “período de graça”, o qual se refere ao interregno de até 20 dias após o início da fiscalização em que o contribuinte pode realizar o pagamento total do tributo, devidamente corrigi[...]

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TCESP atualiza diretrizes e procedimentos para fiscalizar recursos públicos

18/11/2020

Com vistas a promover constantes atualizações nos procedimentos e nortear as ações de fiscalização junto aos entes jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou uma série de orienta[...]

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