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Pagamento da Restituição do IR Começa dia 29 de Maio

27/05/2020

Em razão da pandemia, a Receita Federal do Brasil postergou para o dia 30 de junho o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda e, pela primeira vez, antecipou para o dia 29 de maio a restituição do IR – das declarações já process[...]

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Direito do Consumidor: possibilidade de suspensão temporária de serviços de tv, telefonia e internet

26/05/2020

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) garante ao consumidor o direito de suspender, temporariamente, os serviços de TV por assinatura, internet e telefonia fixa e móvel por um período de 30 a 120 dias, durante o qual não poderá se[...]

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Solicitações médicas emitidas eletronicamente são válidas durante a pandemia

21/05/2020

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, no dia 04/05/2020, novo entendimento a respeito da cobertura para exames solicitados por meio eletrônico pelos médicos assistentes de beneficiários de planos de saúde. Foi decidido que a pr[...]

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TRABALHO REALIZADO NAS ÁREAS DE USO DE RAIO-X MÓVEL NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

21/05/2020

No dia 06/05/2020, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação atribuída ao Hospital das Clínicas de Porto Alegre (RS) o pagamento do adicional de periculosidade a uma enfermeira que permanecia habitualmente nas áreas [...]

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Supremo Tribunal Federal – Servidor não pode incorporar adicional de cargo comissionado

20/05/2020

Segundo o Supremo Tribunal Federal, através de decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 1.248.938/MG, não existe direito adquirido a forma de cálculo de remuneração de servidor público, desd[...]

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