27/01/2021
Em decisão liminar, publicada em 18 de janeiro, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, instituiu o entendimento que autorizou a Centauro a pagar o INSS a partir de créditos do PIS e COFINS, advindos da exclusão do ICMS da[...]
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15/01/2021
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Em julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram, por maioria, vedar a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes de[...]
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