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Nova Lei de Licitações é sancionada com vetos

05/04/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a nova Lei de Licitações. A sanção foi publicada quinta-feira (1º) à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da União.Leia Mais

TCU fixa novo entendimento sobre a garantia adicional da Lei de Licitações

12/02/2021

O Tribunal de Contas da União respondeu consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sobre a melhor interpretação da garantia adicional exigida do licitante, prevista no art. 48,  § 2º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). A nov[...]

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Compensação cruzada: justiça autoriza pagamento de INSS com crédito de PIS e COFINS

27/01/2021

Em decisão liminar, publicada em 18 de janeiro, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, instituiu o entendimento que autorizou a Centauro a pagar o INSS a partir de créditos do PIS e COFINS, advindos da exclusão do ICMS da[...]

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Plenário do STF modula efeitos de decisão envolvendo ações de candidatos sobre critérios de concursos públicos

15/01/2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão do Recurso Extraordinário 960.429, de março de 2020, com a seguinte tese de repercussão geral: "compete à Justiça Comum[...]

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STF autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo

06/01/2021

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente o pedido do Estado de São Paulo, autorizando a suspensão do plano de pagamento de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP[...]

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