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Decreto nº 10.517/2020: nova prorrogação do prazo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho

14/10/2020

Hoje, 14/10/2020, foi publicado o Decreto nº 10.517/2020 prorrogando novamente os prazos para celebração de acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pan[...]

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TJMS entende que farmácia de manipulação pode vender produtos sem prescrição médica

08/10/2020

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul julgou mandado de segurança interposto por uma farmácia de manipulação, concedendo o direito de a empresa manipular, com ou sem prescrição prévia, bem como expor e comercializa[...]

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STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE PROÍBEM CORTE DE ÁGUA E LUZ NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, MAS LEI FEDERAL GARANTE OS MESMOS DIREITOS AOS USUÁRIOS.

08/10/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 05 de outubro de 2020, pela inconstitucionalidade das leis estaduais que proíbem a interrupção da prestação de serviços públicos, como abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica,[...]

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Irregularidade no uso do vale-transporte enseja justa causa

30/09/2020

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 6ª Região (PE) entendeu pela justa causa aplicada a uma ex-funcionária de uma rede de farmácias. Uma ex-funcionária ingressou com reclamação trabalhista querendo a reversão da justa causa aplicada por um[...]

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STF decide que súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor se aplica a auxílio-alimentação

24/09/2020

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, determinou que a Súmula Vinculante nº 37 deve ser aplicada a quaisquer verbas pagas a servidores públicos de carreira distintas, atingindo verbas de caráter indenizatório[...]

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