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Lei de Pernambuco sobre efetivação de policiais militares que ocupam cargo por decisão liminar é questionada no STF

22/07/2022

O Partido Verde ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 996), distribuída para o ministro relator Gilmar Mendes, para discutir legislação do estado de Pernambuco que autoriza o governo a celebrar acordos extrajudiciais p[...]

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Novo PERC-ICMS – Pernambuco Concede Desconto de Até 80% Sobre Multa e Juros

11/05/2022

Pretendendo conceder descontos para os Contribuintes do ICMS ficarem adimplentes, o Estado de Pernambuco implementou a Lei Complementar nº 477/2022, que criou o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributá[...]

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Administração Pública não pode alegar excesso de gastos com pessoal para negar progressão funcional a servidor com base na Lei de Responsabilidade Fiscal

15/03/2022

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1075), que o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional a servidor que preenche os requisitos legais, ainda que tenha sido superado o lim[...]

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STF julga constitucional transferência de concessão pública sem nova licitação

14/03/2022

Prevaleceu o entendimento de que, mantidos os efeitos jurídicos da licitação que outorgou inicialmente o serviço público, a alteração da concessionária, com a anuência do poder público, não ofende a Constituição. O Supremo Tribunal Fe[...]

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Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial

10/03/2022

O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante das atividades laborais, inclusive a doméstica. O texto, publicado no Diário Oficial na data de hoje, 10/03/2022, estabelece as hip[...]

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