03/12/2020
O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concurso públicos que venha a favorecer candidatos que já são servidores públicos de um determinado ente federativo. [...]
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Foi divulgada, no dia 17/11, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia nota técnica que determina o pagamento integral do 13º salário aos trabalhadores que tiveram reduzida sua jornada de trabalho em razão da [...]
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Com vistas a promover constantes atualizações nos procedimentos e nortear as ações de fiscalização junto aos entes jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou uma série de orienta[...]
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