Lei de Pernambuco sobre efetivação de policiais militares que ocupam cargo por decisão liminar é questionada no STF
22/07/2022
O Partido Verde ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 996), distribuída para o ministro relator Gilmar Mendes, para discutir legislação do estado de Pernambuco que autoriza o governo a celebrar acordos extrajudiciais p[...]
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