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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo usará robô para encontrar irregularidades em editais de licitação

02/07/2020

A partir de julho, uma nova ferramenta de tecnologia passará a auxiliar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) na busca por irregularidades em licitações de modo a aprimorar as contratações públicas n[...]

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STF declara inconstitucionalidade de norma que veda creditamento do PIS e COFINS relativamente ao ativo imobilizado

01/07/2020

Em sessão virtual finalizada no dia 26/06/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004, no julgamento do RE 599.316 (Tema 244). Tal dispositivo prevê em seu caput a vedação do credi[...]

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STF decide que é devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária

01/07/2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 596.832, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 228), que é devida a restituição de valores referentes ao PIS e à COFINS pagos a mais mediante o regime de substituição tributária. O R[...]

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Motorista não tem direito às horas extras relativas ao intervalo intrajornada na “dupla pegada”

01/07/2020

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empresa Auto Ônibus Brasília, localizada em Niterói (RJ), não terá que pagar a um motorista as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada de “dupla pegada”, o que ocorre[...]

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TRF 1ª Região entende que Candidato sem formação exigida no edital não tem direito líquido e certo a nomeação e posse em concurso público

26/06/2020

A 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por decisão unânime, a sentença que julgou improcedente o pleito de um biomédico para que fosse nomeado e empossado, após participação em concurso público, concorrendo ao cargo [...]

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