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STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

11/06/2021

O Supremo Tribuna[...]

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STF começa a discutir utilização de colaboração premiada no âmbito civil

03/06/2021

O recurso trata da possibilidade desse tipo de acordo em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (2), o julgamento sobre a legiti[...]

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SANCIONADA A LEI COM PENAS MAIS DURAS CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS

28/05/2021

Sancionada na quinta-feira (27), pelo presidente Ja[...]

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STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa

20/05/2021

A 1ª Turma do STJ homologou acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, firmado por Deputado Estadual de São Paulo e o Ministério Público do mesmo estado. Os Ministros consideraram as disposições da Lei Anticr[...]

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Publicada lei que permite à empregada gestante o afastamento das atividades de trabalho presencial durante a pandemia

13/05/2021