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Senado: CCJ discute a dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

30/10/2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, dispensando assim [...]

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Governo simplifica participação de empresas estrangeiras em licitações públicas

30/10/2019

O governo federal tem trabalhado para aumentar a concorrência e melhorar a qualidade das licitações do país. A partir da próxima segunda-feira (28/10), as empresas estrangeiras terão mais facilidades para participar das disputas, com a entrada [...]

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STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos

17/09/2019

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares das con[...]

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MP exclui a obrigatoriedade de publicações da Administração em jornal de grande circulação!

17/09/2019

Publicada a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, a qual altera a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, a Lei nº 11.079/04 e a Lei nº 12.462/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da Administração Pública. C[...]

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Pregão eletrônico será obrigatório em convênios realizados por estados e municípios

17/09/2019

Estados e municípios que desejarem firmar parcerias com a União para execução de políticas públicas como construção de escolas, hospitais e aquisição de equipamentos deverão fazer isso exclusivamente por meio de pregão eletrônico. ​ [...]

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