PGFN Divulga Nova Modalidade de Transação Excepcional de Débitos Federais

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou recentemente a Portaria nº 14.402/2020, instituindo as regras para uma nova modalidade de transação tributária, por meio da qual permite a redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, para os contribuintes pessoa física ou jurídica, que comprovem a redução de receita […]

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STJ: Portador de doença grave tem isenção de IRPF mesmo curado e sem sintomas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1.836.364/RS, manter a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em benefício de pessoas com doenças graves, ainda que a enfermidade seja considerada curada e o paciente não apresente mais nenhum tipo de sintoma. No caso concreto, o contribuinte possuía […]

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STF Declara Constitucionalidade do ISS Sobre Contratos de Franquia

Após mais de 10 anos de disputa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em plenário virtual do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 603.136/RJ, declarou a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia, autorizando os municípios a realizar tal cobrança. Segundo o relator, Ministro Gilmar Mendes, os […]

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Pagamento da Restituição do IR Começa dia 29 de Maio

Em razão da pandemia, a Receita Federal do Brasil postergou para o dia 30 de junho o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda e, pela primeira vez, antecipou para o dia 29 de maio a restituição do IR – das declarações já processadas – , ou seja, antes do fim do prazo […]

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Reestabelecida pelo STF a redução de 50% das contribuições das empresas para o Sistema S

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a liminar concedida pelo Tribunal Regional da 1ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011876- 66.2020.4.01.0000, que tornou sem efeito as disposições da MP nº 932/2020, notadamente a redução, pela metade e por três meses, da contribuição obrigatória das empresas destinadas às entidades do Sistema S. A […]

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Publicada Portaria nº 201/2020 prorrogando o vencimento das prestações mensais dos programas de parcelamento administrados pela RFB e PGFN

O Ministério da Economia, através da Portaria nº 201/2020, publicada no dia 12/05/2020, prorrogou o prazo de pagamento das parcelas mensais dos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com isso, as novas datas de vencimento serão as seguintes: Parcelas com vencimento em Maio de 2020 […]

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