Contribuinte não pode ser excluído do REFIS antes de intimação

CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DO REFIS ANTES DE INTIMAÇÃO No dia 23 de outubro o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 668 da Repercussão Geral, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 20/2001, que dispensava a intimação prévia do contribuinte excluído do REFIS. Diante […]

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Decisão STF: não incide ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias do mesmo contribuinte

Em 14/08/20, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885 (Tema 1099), com repercussão geral reconhecida, confirmou seu entendimento no sentido de que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizado em Estados distintos, tendo em vista não haver a transferência de titularidade do bem ou […]

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PGFN Divulga Nova Modalidade de Transação Excepcional de Débitos Federais

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou recentemente a Portaria nº 14.402/2020, instituindo as regras para uma nova modalidade de transação tributária, por meio da qual permite a redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, para os contribuintes pessoa física ou jurídica, que comprovem a redução de receita […]

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STJ: Portador de doença grave tem isenção de IRPF mesmo curado e sem sintomas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1.836.364/RS, manter a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em benefício de pessoas com doenças graves, ainda que a enfermidade seja considerada curada e o paciente não apresente mais nenhum tipo de sintoma. No caso concreto, o contribuinte possuía […]

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STF Declara Constitucionalidade do ISS Sobre Contratos de Franquia

Após mais de 10 anos de disputa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em plenário virtual do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 603.136/RJ, declarou a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia, autorizando os municípios a realizar tal cobrança. Segundo o relator, Ministro Gilmar Mendes, os […]

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Pagamento da Restituição do IR Começa dia 29 de Maio

Em razão da pandemia, a Receita Federal do Brasil postergou para o dia 30 de junho o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda e, pela primeira vez, antecipou para o dia 29 de maio a restituição do IR – das declarações já processadas – , ou seja, antes do fim do prazo […]

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Reestabelecida pelo STF a redução de 50% das contribuições das empresas para o Sistema S

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a liminar concedida pelo Tribunal Regional da 1ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011876- 66.2020.4.01.0000, que tornou sem efeito as disposições da MP nº 932/2020, notadamente a redução, pela metade e por três meses, da contribuição obrigatória das empresas destinadas às entidades do Sistema S. A […]

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Publicada Portaria nº 201/2020 prorrogando o vencimento das prestações mensais dos programas de parcelamento administrados pela RFB e PGFN

O Ministério da Economia, através da Portaria nº 201/2020, publicada no dia 12/05/2020, prorrogou o prazo de pagamento das parcelas mensais dos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com isso, as novas datas de vencimento serão as seguintes: Parcelas com vencimento em Maio de 2020 […]

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