Contribuinte não pode ser excluído do REFIS antes de intimação

CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DO REFIS ANTES DE INTIMAÇÃO No dia 23 de outubro o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 668 da Repercussão Geral, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 20/2001, que dispensava a intimação prévia do contribuinte excluído do REFIS. Diante […]

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