Governo Federal publica MP ampliando os limites para dispensa de licitação e autorizando pagamento antecipado em calamidade pública

Foi publicada hoje (07/05) a medida provisória (MP) 961, por meio da qual foram ampliados os limites de valores de dispensa de licitação, bem como autorizado o pagamento antecipado de contratações e expandido o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública.   Com isso, na hipótese de dispensa […]

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Governo simplifica participação de empresas estrangeiras em licitações públicas

O governo federal tem trabalhado para aumentar a concorrência e melhorar a qualidade das licitações do país. A partir da próxima segunda-feira (28/10), as empresas estrangeiras terão mais facilidades para participar das disputas, com a entrada em vigor do Decreto 10.024 de 2019, que rege a realização do Pregão Eletrônico. “Atualmente as empresas estrangeiras já […]

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Pregão eletrônico será obrigatório em convênios realizados por estados e municípios

Estados e municípios que desejarem firmar parcerias com a União para execução de políticas públicas como construção de escolas, hospitais e aquisição de equipamentos deverão fazer isso exclusivamente por meio de pregão eletrônico. ​ Os gestores poderão utilizar gratuitamente o Sistema de Compras do Governo Federal (ComprasNet) ou optar por outras soluções, como sistemas próprios […]

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