Governo Federal publica MP ampliando os limites para dispensa de licitação e autorizando pagamento antecipado em calamidade pública

Foi publicada hoje (07/05) a medida provisória (MP) 961, por meio da qual foram ampliados os limites de valores de dispensa de licitação, bem como autorizado o pagamento antecipado de contratações e expandido o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública.   Com isso, na hipótese de dispensa […]

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Senado: CCJ discute a dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, dispensando assim licitações para contratação de seus serviços. A proposta, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, […]

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