Grave dano à coletividade em crime tributário é aferível objetivamente da qualificação do crédito pelas Fazendas Públicas

​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, fixou a tese de que, nos crimes contra a ordem tributária, a circunstância do grave dano à coletividade prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, causa de aumento da pena do infrator de um terço até a metade, depende da classificação […]

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