Publicada Súmula Vinculante 58 pelo STF acerca da inexistência do direito a crédito presumido de IPI nas situações especificadas

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 58, publicada no último dia 07/05/2020, dispondo sobre a inexistência de direito a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. De acordo com o novo enunciado “inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente […]

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