Pretendendo conceder descontos para os Contribuintes do ICMS ficarem adimplentes, o Estado de Pernambuco implementou a Lei Complementar nº 477/2022, que criou o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS (PERC-ICMS). Esse programa de parcelamento abrange impostos com fatos geradores ocorridos até 31/12/21, com a possibilidade de redução de 80% de multa e […]
O prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura do Recife foi prorrogado até dia 31 de julho de 2020. Logo, contribuintes que tenham débitos tributários com o município, gerados até 31 de dezembro de 2019, podem ser incluídos no programa que oferece desconto de até 90% nos juros de mora e […]
O Ministério da Economia, através da Portaria nº 201/2020, publicada no dia 12/05/2020, prorrogou o prazo de pagamento das parcelas mensais dos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com isso, as novas datas de vencimento serão as seguintes: Parcelas com vencimento em Maio de 2020 […]