STF declara inconstitucionalidade de norma que veda creditamento do PIS e COFINS relativamente ao ativo imobilizado

Em sessão virtual finalizada no dia 26/06/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004, no julgamento do RE 599.316 (Tema 244). Tal dispositivo prevê em seu caput a vedação do creditamento da contribuição para o PIS e a COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de […]

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STF decide que é devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 596.832, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 228), que é devida a restituição de valores referentes ao PIS e à COFINS pagos a mais mediante o regime de substituição tributária. O Relator, Min. Marco Aurélio, que teve seu voto seguido pela maioria, fixou a seguinte tese: “É […]

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