STJ entende que edital de licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração
30/10/2020
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que fixe percentual mínimo a título de taxa de administração, sob pena de configurar ofensa ao artigo 40, incixo X, da L[...]
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