Conteúdo

Conteúdo

STJ entende que edital de licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração

30/10/2020

O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que fixe percentual mínimo a título de taxa de administração, sob pena de configurar ofensa ao artigo 40, incixo X, da L[...]

Leia Mais

Contribuinte não pode ser excluído do REFIS antes de intimação

28/10/2020

CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DO REFIS ANTES DE INTIMAÇÃO No dia 23 de outubro o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 668 da Repercussão Geral, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolu[...]

Leia Mais

Decreto nº 10.517/2020: nova prorrogação do prazo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho

14/10/2020

Hoje, 14/10/2020, foi publicado o Decreto nº 10.517/2020 prorrogando novamente os prazos para celebração de acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pan[...]

Leia Mais

TJMS entende que farmácia de manipulação pode vender produtos sem prescrição médica

08/10/2020

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul julgou mandado de segurança interposto por uma farmácia de manipulação, concedendo o direito de a empresa manipular, com ou sem prescrição prévia, bem como expor e comercializa[...]

Leia Mais

STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS QUE PROÍBEM CORTE DE ÁGUA E LUZ NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, MAS LEI FEDERAL GARANTE OS MESMOS DIREITOS AOS USUÁRIOS.

08/10/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 05 de outubro de 2020, pela inconstitucionalidade das leis estaduais que proíbem a interrupção da prestação de serviços públicos, como abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica,[...]

Leia Mais