11/08/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na última quinta-feira, 06/08/2020, que o teto de remuneração dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal (art. 37, inciso XI), deve incidir sobre a soma do benefício de pensão co[...]
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Em recurso julgado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no qual um empregado postulava a reversão de uma justa causa, o empregador sustentou em seu recurso que o empregado apresentou atestado médico com o código C[...]
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Em sessão virtual concluída no dia 04/08/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 605.552, com repercussão geral reconhecida, que as farmácias de manipulação devem pagar ICMS sobre a venda de medicamentos de prateleira e IS[...]
Leia Mais06/08/2020
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade no julgamento, em plenário virtual, do RE 576.967. O salário-maternidade é pago pelo empregador, no caso das trabalhadora[...]
Leia Mais06/08/2020
Leia Mais05/08/2020
Na última segunda-feira (03/08), o TST afastou a condenação de um hipermercado da Bahia de pagar indenização decorrente de revista em pertences de um operador de empilhadeira. Essa decisão manteve a mesma diretriz que o tribunal vem seguindo qu[...]
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