05/08/2020
A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou decisão de 1º grau que anulou licitação realizada por órgão do Governo do Estado de São Paulo. A licitação, que adotou a modalidade de Pregão Eletrônico, objetivava a contratação de[...]
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputad[...]
Leia Mais24/07/2020
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estar[...]
Leia Mais22/07/2020
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Leia Mais22/07/2020
Leia Mais22/07/2020
A MP 927, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano perdeu sua validade neste domingo (19/07). A norma havia alterado algumas regras da legislação trabalhista para o enfrentamento do período de calamidade pública em razão da pan[...]
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