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STF decide que é devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária

01/07/2020

O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 596.832, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 228), que é devida a restituição de valores referentes ao PIS e à COFINS pagos a mais mediante o regime de substituição tributária. O R[...]

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Motorista não tem direito às horas extras relativas ao intervalo intrajornada na “dupla pegada”

01/07/2020

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empresa Auto Ônibus Brasília, localizada em Niterói (RJ), não terá que pagar a um motorista as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada de “dupla pegada”, o que ocorre[...]

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TRF 1ª Região entende que Candidato sem formação exigida no edital não tem direito líquido e certo a nomeação e posse em concurso público

26/06/2020

A 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por decisão unânime, a sentença que julgou improcedente o pleito de um biomédico para que fosse nomeado e empossado, após participação em concurso público, concorrendo ao cargo [...]

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PGFN Divulga Nova Modalidade de Transação Excepcional de Débitos Federais

25/06/2020

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou recentemente a Portaria nº 14.402/2020, instituindo as regras para uma nova modalidade de transação tributária, por meio da qual permite a redução de até 100% do valor dos juros, multa[...]

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A Lei da Terceirização é considerada constitucional pelo STF

25/06/2020

Em 16/06/2020 o STF julgou constitucional a Lei nº 13.429/2017, que trata da terceirização de atividade – fim das empresas urbanas. Por maioria absoluta dos votos, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram julgadas improcedentes. Tais a[...]

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