12/05/2020
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, fixou a tese de que, nos crimes contra a ordem tributária, a circunstância do grave dano à coletividade prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, causa de aument[...]
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O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 58, publicada no último dia 07/05/2020, dispondo sobre a inexistência de direito a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos isentos, sujeitos à[...]
Leia Mais12/05/2020
Leia Mais07/05/2020
Foi publicada hoje (07/05) a medida provisória (MP) 961, por meio da qual foram ampliados os limites de valores de dispensa de licitação, bem como autorizado o pagamento antecipado de contratações e expandido o uso do Regime Diferenciado de Cont[...]
Leia Mais07/05/2020
Leia Mais06/05/2020
Na data de 04/05/2020, foi publicada a decisão liminar em sede de Mandado de Segurança, proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Nunes Maia Filho, que determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos adm[...]
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Leia Mais06/05/2020
O desembargador Jones Figueiredo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, decidiu acatar o pedido de uma empresa de produtos de limpeza e higiene pessoal para funcionar durante o período de isolamento social provocado pelo avanço do novo coronavíru[...]
Leia Mais06/05/2020
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