21/03/2024
No início do mês (06/03), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a incidência da taxa Selic para correção das dívidas civis, conforme previsão do art. 406 do Código Civil. Por 6 votos a 5, o colegiado rejeitou a proposta d[...]
Leia Mais13/03/2024
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco prorrogou o prazo para adesão ao Programa Dívida Zero (PERC 2023) para o dia 27 de março de 2024, por meio do Decreto nº 56.192/2024. O programa foi instituído pelo Governo de Pernambuco em outubro[...]
Leia Mais07/03/2024
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu do recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade, manteve decisão da turma ordinária que reduziu a multa qualificada de 150% para o patamar de 75% em autuação fiscal no valor de R$4.011.223.5[...]
Leia Mais29/02/2024
A Justiça do Trabalho se tornou o primeiro ramo do Poder Judiciário a concluir a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico. A solução, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cria um endereço judicial virtual para centraliz[...]
Leia Mais29/02/2024
Leia Mais05/09/2022
No último domingo 04/08/2022, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Luis Barroso, proferiu decisão monocrática por meio da qual suspendeu liminarmente os efeitos da lei que estabeleceu o piso salarial nacional da enfermagem. Às vésper[...]
Leia Mais05/09/2022
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