A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o orçamento de 2022.
O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contra e 01 abstenção.
A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, determina a correção dos valores exclusivamente pela Taxa SELIC e muda a forma de cálculo do teto de gastos do Governo.
Pelo texto aprovado, os precatórios de dívidas da União Federal relativas ao Fundeb deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e os 30% restantes no terceiro ano. Ainda, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos, no ano de 2036.
Para o ano seguinte, o limite será definido com a aplicação do índice IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bi);
Estima-se que o teto seja de quase R$ 40bi em 2022, liberando o governo do pagamento integral dos precatórios previstos para o ano que vem, que configura a monta de R$ 89 bilhões, frente aos R$ 54,7 bi de 2021, abrindo espaço fiscal no orçamento da União para o pagamento do “Auxílio Brasil”, novo programa do Governo Federal.
A Proposta segue para análise do Senado, onde precisa ser aprovada, também, em dois turnos, com pelo menos dois terços de votos favoráveis.
Fonte: Agência Brasil – EBC e Câmara dos Deputados.