05/06/2024
Em 23 de maio de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.195, que regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024 e institui as novas regras do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor [...]
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No último dia 21/05/2024, a 3ª Turma do STJ decidiu, no julgamento do REsp 2.042.040, que não é possível responsabilizar pessoalmente os herdeiros por dívidas condominiais do falecido antes da conclusão do inventário e partilha de bens. A dec[...]
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Por unanimidade, o Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso. O STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das [...]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu prazo para que uma empresa do ramo petroquímico possa apresentar, para substituição de valores bloqueados em conta, apólice de seguro garant[...]
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