26/11/2020
Foi divulgada, no dia 17/11, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia nota técnica que determina o pagamento integral do 13º salário aos trabalhadores que tiveram reduzida sua jornada de trabalho em razão da [...]
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Decisões judiciais coletivas recorrentes têm proporcionado a entidades empresariais a limitação, quanto à base de cálculo das contribuições referentes ao “Sistema S”, a 20 salários mínimos. Qualicorp, administradoras do Grupo AllCare[...]
Leia Mais19/11/2020
O art. 47 da Lei Federal nº 9.430/96 prevê o denominado “período de graça”, o qual se refere ao interregno de até 20 dias após o início da fiscalização em que o contribuinte pode realizar o pagamento total do tributo, devidamente corrigi[...]
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Com vistas a promover constantes atualizações nos procedimentos e nortear as ações de fiscalização junto aos entes jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou uma série de orienta[...]
Leia Mais09/11/2020
Segundo a maioria dos ministros, o legislador estadual optou pelo regime jurídico de direito privado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4247, ajuizad[...]
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