26/06/2020
A 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por decisão unânime, a sentença que julgou improcedente o pleito de um biomédico para que fosse nomeado e empossado, após participação em concurso público, concorrendo ao cargo [...]
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Leia Mais25/06/2020
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou recentemente a Portaria nº 14.402/2020, instituindo as regras para uma nova modalidade de transação tributária, por meio da qual permite a redução de até 100% do valor dos juros, multa[...]
Leia Mais25/06/2020
Em 16/06/2020 o STF julgou constitucional a Lei nº 13.429/2017, que trata da terceirização de atividade – fim das empresas urbanas. Por maioria absoluta dos votos, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram julgadas improcedentes. Tais a[...]
Leia Mais25/06/2020
O Código de Defesa do Consumidor garante, em seu art. 49, que o consumidor exerça o seu direito de arrependimento em compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, quando as compras forem realizadas via internet, telefone ou a domic[...]
Leia Mais25/06/2020
Leia Mais18/06/2020
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 – foi instituída visando, principalmente, à proteção aos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, uma vez que se tornou rotineira a disponibilização dessas informaçõ[...]
Leia Mais18/06/2020
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