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STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa

20/05/2021

A 1ª Turma do STJ homologou acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, firmado por Deputado Estadual de São Paulo e o Ministério Público do mesmo estado. Os Ministros consideraram as disposições da Lei Anticr[...]

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Publicada lei que permite à empregada gestante o afastamento das atividades de trabalho presencial durante a pandemia

13/05/2021

OAB ajuiza ações para questionar novo prazo de quitação de precatórios de entes em regime especial

12/05/2021

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questionou, por intermédio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6804 e 6805), o novo prazo para quitação de precatórios pelos entes federativos que estejam em regime es[...]

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Medida Provisória prevê a volta da flexibilização de regras para licitações durante a pandemia.

10/05/2021

  A nova medida provisória para flexibiliz[...]

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Governo publica novas Medidas Provisórias para flexibilização de regras trabalhistas e reedita o programa que permite redução de jornada e salário

28/04/2021

Foram publicadas na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial as MPs nº 1.045/2021 e 1.046/2021 as quais buscam flexibilizar a legislação trabalhista a fim de combater os impactos econômicos da pandemia de C[...]

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