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Consumidor possui o direito de arrepender-se das compras efetuadas virtualmente sem precisar pagar nada pela devolução do produto ou serviço

25/06/2020

O Código de Defesa do Consumidor garante, em seu art. 49, que o consumidor exerça o seu direito de arrependimento em compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, quando as compras forem realizadas via internet, telefone ou a domic[...]

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Prorrogado para agosto de 2021 o início da aplicação das penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

18/06/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 – foi instituída visando, principalmente, à proteção aos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, uma vez que se tornou rotineira a disponibilização dessas informaçõ[...]

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Senado aprova Medida Provisória nº 936 com alterações e texto segue para sanção presidencial.

17/06/2020

O Senado aprovou ontem durante a noite (16/06), por unanimidade, a medida provisória (MP) 936, que trata da suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e jornada durante a pandemia do Covid-19. O texto segue para sanção do President[...]

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COVID-19: Empresários poderão parcelar multas aplicadas pelo governo

17/06/2020

Medida tem o objetivo de preservar a atividade econômica durante a pandemia do novo coronavírus. O Ministério da Economia (ME) estabeleceu, na última terça-feira (9/6), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos [...]

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STJ: Portador de doença grave tem isenção de IRPF mesmo curado e sem sintomas

10/06/2020

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1.836.364/RS, manter a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em benefício de pessoas com doenças graves, ainda que a enfermidade seja considerada c[...]

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