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Governo Federal consolida normas trabalhistas infralegais

26/11/2021

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 11/11/2021, o Decreto nº 10.854, por meio do qual o Governo Federal reuniu mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas em apenas 15 normas, buscando simplificar o acesso[...]

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PEC dos Precatórios é aprovada em 2º Turno na Câmara dos Deputados

12/11/2021

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o orçamento d[...]

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CONFAZ APROVA CONGELAMENTO DO ICMS DOS COMBUSTÍVEIS POR 90 DIAS

08/11/2021

O Conselho de Política Fazendária (Confaz) aprovou em reunião nesta sexta-feira (29/10), por unanimidade, o congelamento por 90 dias do valor do Leia Mais

Empresas do mesmo grupo econômico têm que participar de fase de conhecimento para que integrem o polo passivo da execução

08/11/2021

Trata-se de decisão publicada em 14/09 que julgou Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que admitiu a inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico do empregador condenado no polo passivo [...]

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CPRB INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

22/10/2021

O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a tese de que a Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Os Ministros da Primeira Turma, concluíram, à unanim[...]

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