Governo Federal consolida normas trabalhistas infralegais
26/11/2021
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 11/11/2021, o Decreto nº 10.854, por meio do qual o Governo Federal reuniu mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas em apenas 15 normas, buscando simplificar o acesso[...]
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