Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a […]
O Conselho Federal de Medicina anunciou a criação de um sistema para validação de atestados médicos. A decisão beneficia médicos, que contarão com a proteção do seu ato profissional; os trabalhadores, que terão a certeza de os atestados que portam foram assinados por médicos de fato; e as empresas, que poderão detectar irregularidades em documentos […]
No último mês de agosto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 571/2024 para permitir que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais sejam feitos em tabelionatos de notas ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. Com a alteração, a única exigência do CNJ é que haja consenso entre […]
Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios. No entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares contrariam […]
Segunda Turma determina que banca de concurso atribua pontos a resposta que aplicou precedente do STJ A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à banca realizadora de um concurso para a magistratura do Rio Grande do Sul que atribua os pontos devidos por uma questão que a candidata respondeu seguindo a jurisprudência […]
A partir da Lei nº 11.382/2006, o ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer a possibilidade de penhora de quotas e ações de sociedades empresárias em seu art. 655, inciso VI, e o respectivo procedimento de expropriação foi disciplinado expressamente no art. 861 do CPC/2015. Em casos tais, uma vez penhoradas as quotas ou ações, o […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Renato Augusto Pereira Maia, que condenou, por improbidade administrativa, médico que acumulava cinco cargos públicos. As penalidades incluem ressarcimento integral do dano ao erário, multa civil equivalente ao acréscimo […]
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta semana a nova tabela com os valores atualizados dos depósitos recursais, que entrará em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2024. Os recursos protocolados a partir de 1º de agosto já devem observar os novos valores. O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário […]
Os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) são decorrentes de benefício fiscal instituído pelos estados e, por isso, não se caracterizam como renda ou lucro, e não podem compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que as empresas são isentas de depositar o FGTS de seus empregados quando estes ficarem afastados pelo INSS por doença comum. Segundo o colegiado, os depósitos só são devidos quando é reconhecida a relação de causa entre a doença e o trabalho, o que não ocorreu […]