STF: Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concurso públicos que venha a favorecer candidatos que já são servidores públicos de um determinado ente federativo. A sessão de julgamento ocorreu na data de 27/11/2020, quando a Suprema Corte apreciou e julgou procedente a Ação […]

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Governo determina pagamento integral do 13º a trabalhadores com jornada reduzida

Foi divulgada, no dia 17/11, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia nota técnica que determina o pagamento integral do 13º salário aos trabalhadores que tiveram reduzida sua jornada de trabalho em razão da COVID-19 por força da lei n 14.020/20. Segundo a nota técnica, a regra deve ser seguida principalmente […]

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Liminares reduzem contribuição ao “Sistema S”

Decisões judiciais coletivas recorrentes têm proporcionado a entidades empresariais a limitação, quanto à base de cálculo das contribuições referentes ao “Sistema S”, a 20 salários mínimos. Qualicorp, administradoras do Grupo AllCare e Grupo Elo, reunidas pela Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab), obtiveram liminar que reduz a carga tributária de diversas empresas constituintes da […]

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TCESP atualiza diretrizes e procedimentos para fiscalizar recursos públicos

Com vistas a promover constantes atualizações nos procedimentos e nortear as ações de fiscalização junto aos entes jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) editou uma série de orientações e de novas diretrizes que buscam aprimorar a atividade de controle externo das contas públicas. Veiculada no Caderno Legislativo do Diário Oficial […]

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STF mantém validade de contratação pela CLT em fundações de saúde do Rio de Janeiro

Segundo a maioria dos ministros, o legislador estadual optou pelo regime jurídico de direito privado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4247, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra duas leis do Estado do Rio de Janeiro que autorizam a criação de fundações […]

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STJ entende que edital de licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração

O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que fixe percentual mínimo a título de taxa de administração, sob pena de configurar ofensa ao artigo 40, incixo X, da Lei 8.666/93, ainda que a previsão da taxa tenha a intenção de resguardar […]

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Contribuinte não pode ser excluído do REFIS antes de intimação

CONTRIBUINTE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DO REFIS ANTES DE INTIMAÇÃO No dia 23 de outubro o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 668 da Repercussão Geral, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 20/2001, que dispensava a intimação prévia do contribuinte excluído do REFIS. Diante […]

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Decreto nº 10.517/2020: nova prorrogação do prazo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho

Hoje, 14/10/2020, foi publicado o Decreto nº 10.517/2020 prorrogando novamente os prazos para celebração de acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pandemia causada pelo coronavírus. Com a publicação do novo decreto, tanto o prazo referente ao acordo de redução de […]

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TJMS entende que farmácia de manipulação pode vender produtos sem prescrição médica

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul julgou mandado de segurança interposto por uma farmácia de manipulação, concedendo o direito de a empresa manipular, com ou sem prescrição prévia, bem como expor e comercializar, produtos cosméticos e fitoterápicos. O Mandado de Segurança foi impetrado visando impedir atos fiscalizatórios, por […]

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