No último domingo 04/08/2022, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Luis Barroso, proferiu decisão monocrática por meio da qual suspendeu liminarmente os efeitos da lei que estabeleceu o piso salarial nacional da enfermagem. Às vésperas do primeiro dia de pagamento após a sanção da lei, o Ministro entendeu que a aplicação imediata poderia causar […]
Pretendendo conceder descontos para os Contribuintes do ICMS ficarem adimplentes, o Estado de Pernambuco implementou a Lei Complementar nº 477/2022, que criou o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS (PERC-ICMS). Esse programa de parcelamento abrange impostos com fatos geradores ocorridos até 31/12/21, com a possibilidade de redução de 80% de multa e […]
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 11/11/2021, o Decreto nº 10.854, por meio do qual o Governo Federal reuniu mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas em apenas 15 normas, buscando simplificar o acesso à legislação para a sociedade e operadores do Direito. Além de reunir as normas, também foram […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região validou a dispensa por justa causa de uma funcionária de um supermercado da cidade de Brusque-SC que estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, e, a despeito das orientações médicas de cumprir quarentena, viajou a lazer para a cidade de Gramado/RS. A empregada […]
Em julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram, por maioria, vedar a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. Porém, foi admitida a realização de averbação, que é uma medida utilizada […]
Hoje, 14/10/2020, foi publicado o Decreto nº 10.517/2020 prorrogando novamente os prazos para celebração de acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pandemia causada pelo coronavírus. Com a publicação do novo decreto, tanto o prazo referente ao acordo de redução de […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional da 6ª Região (PE) entendeu pela justa causa aplicada a uma ex-funcionária de uma rede de farmácias. Uma ex-funcionária ingressou com reclamação trabalhista querendo a reversão da justa causa aplicada por uma rede de farmácias em virtude de uso indevido de vale-transporte. Em sede de primeiro grau, o magistrado […]
A Primeira Turma do TST isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública alegando que a empresa estaria praticando irregularidades pela […]
O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso de Revista de um grupo de auxiliares de farmácia que pretendia perceber o adicional de insalubridade. Na Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 186200-32.2013.5.17.0012 os auxiliares alegaram que trabalham em ambiente hospitalar e, mesmo sem executar funções com a presença de pacientes ou de objetos usados […]
Na última terça-feira, 01/09/2020, a Sétima Turma do TST entendeu pela licitude da prova e afirmou não ser ilegal o monitoramento de e-mail corporativo por parte do empregador. Essa decisão adveio do recurso interposto por um ex-professor que teve suas mensagens rastreadas pela instituição. O ex-professor ingressou com reclamação trabalhista alegando que sofria assédio moral […]