Decreto nº 10.517/2020: nova prorrogação do prazo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho

Hoje, 14/10/2020, foi publicado o Decreto nº 10.517/2020 prorrogando novamente os prazos para celebração de acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pandemia causada pelo coronavírus. Com a publicação do novo decreto, tanto o prazo referente ao acordo de redução de […]

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Irregularidade no uso do vale-transporte enseja justa causa

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 6ª Região (PE) entendeu pela justa causa aplicada a uma ex-funcionária de uma rede de farmácias. Uma ex-funcionária ingressou com reclamação trabalhista querendo a reversão da justa causa aplicada por uma rede de farmácias em virtude de uso indevido de vale-transporte. Em sede de primeiro grau, o magistrado […]

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TST entende que fiscalizar os empregados por meio de câmeras em locais coletivos é lícito

A Primeira Turma do TST isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral coletivo. O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública alegando que a empresa estaria praticando irregularidades pela […]

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TST entende que auxiliar de farmácia em hospital não faz jus ao adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Recurso de Revista de um grupo de auxiliares de farmácia que pretendia perceber o adicional de insalubridade. Na Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 186200-32.2013.5.17.0012 os auxiliares alegaram que trabalham em ambiente hospitalar e, mesmo sem executar funções com a presença de pacientes ou de objetos usados […]

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Mensagens em e-mail de professor podem ser utilizadas como prova para descaracterizar assédio

Na última terça-feira, 01/09/2020, a Sétima Turma do TST entendeu pela licitude da prova e afirmou não ser ilegal o monitoramento de e-mail corporativo por parte do empregador. Essa decisão adveio do recurso interposto por um ex-professor que teve suas mensagens rastreadas pela instituição. O ex-professor ingressou com reclamação trabalhista alegando que sofria assédio moral […]

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Após 24 horas o Ministério da Saúde revoga portaria que enquadrava o novo coronavírus como doença relacionada ao trabalho

Ontem, 01/09/2020, o Ministério da Saúde publicou a Portaria de nº 2.309/2020 que atualizava a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), em que foi adicionada a exposição ao novo coronavírus durante as atividades de trabalho como fator de risco. Assim, os trabalhadores que tivessem contraído o vírus no ambiente de trabalho, afastados de seus […]

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Decreto nº 10.470/2020: Prorrogado o prazo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho

Ontem, 24/08/2020, foi publicado o Decreto nº 10.470/2020, que permite a prorrogação dos prazos nos acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Com a publicação do referido decreto, tanto o prazo referente ao acordo de redução […]

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Adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa é constitucional

O plenário do STF resolveu, por 6×4, que é constitucional o pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa. A recorrente sustentava que já se exauriu a finalidade para a qual a União instituiu a referida contribuição (contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/01), qual seja, a […]

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O uso de produtos comuns de limpeza não garante o adicional de insalubridade a atendente de Farmácia

No dia 14/08/2020, a Sexta Turma do TST isentou a Raia Drogasil S/A do pagamento de adicional de insalubridade a atendente de farmácia de uma de suas unidades. De acordo com a jurisprudência do tribunal, o contato com produtos comuns de limpeza não gera direito ao adicional. A atendente alegou na reclamação trabalhista que sua […]

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TRT6 – Atestado médico apresentado pelo empregado com intuito de obter vantagem indevida do empregador enseja justa causa.

Em recurso julgado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no qual um empregado postulava a reversão de uma justa causa, o empregador sustentou em seu recurso que o empregado apresentou atestado médico com o código CID 10: Z76.5, que se refere a uma pessoa fingindo ser doente (simulação consciente), configurando […]

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