Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a […]
Improbidade Administrativa: Novo posicionamento do STJ acerca da discussão entre dano presumido e dano efetivo.
