Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios. No entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares contrariam […]
STJ reconhece as limitações da Anvisa na fiscalização da publicidade de fármacos.
