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- Publicada Portaria nº 201/2020 prorrogando o vencimento das prestações mensais dos programas de parcelamento administrados pela RFB e PGFN Posted on in Notícias
- Entenda a situação dos eventos de cultura e turismo após a publicação da MP 948/2020 Posted on in Notícias
- Grave dano à coletividade em crime tributário é aferível objetivamente da qualificação do crédito pelas Fazendas Públicas Posted on in Notícias
- Publicada Súmula Vinculante 58 pelo STF acerca da inexistência do direito a crédito presumido de IPI nas situações especificadas Posted on in Notícias
- Governo Federal publica MP ampliando os limites para dispensa de licitação e autorizando pagamento antecipado em calamidade pública Posted on in CCA Advogados
- STJ determina suspensão de prazos administrativos relativos à certificação de entidade beneficente – CEBAS Posted on in CCA Advogados
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- Coronavírus justifica suspensão de acordo judicial trabalhista Posted on in Notícias
- STF: Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus como doença ocupacional Posted on in CCA Advogados