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- Decisão STF: não incide ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias do mesmo contribuinte Posted on in CCA Advogados
- Decreto nº 10.470/2020: Prorrogado o prazo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho Posted on in CCA Advogados&Notícias
- STF decide que responsabilidade técnica em farmácias somente pode ser exercida por farmacêutico Posted on in CCA Advogados
- Adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa é constitucional Posted on in CCA Advogados&Notícias
- STF vai julgar a possibilidade de redução de jornada de trabalho para servidor que possuir filho com deficiência Posted on in CCA Advogados
- O uso de produtos comuns de limpeza não garante o adicional de insalubridade a atendente de Farmácia Posted on in CCA Advogados&Notícias
- STF vai decidir a partir de hoje se técnico pode assumir responsabilidade por farmácias Posted on in CCA Advogados
- STF decide que teto constitucional incide sobre a acumulação de aposentadoria com pensão Posted on in CCA Advogados
- TRT6 – Atestado médico apresentado pelo empregado com intuito de obter vantagem indevida do empregador enseja justa causa. Posted on in CCA Advogados&Notícias