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Improbidade Administrativa: Novo posicionamento do STJ acerca da discussão entre dano presumido e dano efetivo.

02/10/2024

Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprov[...]

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CFM lança plataforma online para combater a emissão de atestados médicos falsos no Brasil

24/09/2024

O Conselho Federal de Medicina anunciou a criação de um sistema para validação de atestados médicos. A decisão beneficia médicos, que contarão com a proteção do seu ato profissional; os trabalhadores, que terão a certeza de os atestados[...]

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CNJ autoriza a realização de inventários, partilha de bens e divórcios consensuais em cartórios mesmo com menores ou incapazes

13/09/2024

No último mês de agosto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 571/2024 para permitir que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais sejam feitos em tabelionatos de notas ainda que envolvam herdeiros com menos de 1[...]

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STJ reconhece as limitações da Anvisa na fiscalização da publicidade de fármacos.

05/09/2024

Para Primeira Turma, Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios.

​No entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[...]

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Banca de concurso deverá atribuir pontos a resposta que aplicou precedente do STJ

16/08/2024

Segunda Turma determina que banca de concurso atribua pontos a resposta que aplicou precedente do STJ ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou à banca realizadora de um concurso para a magistratura do Rio Grande do Sul q[...]

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