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MP exclui a obrigatoriedade de publicações da Administração em jornal de grande circulação!

17/09/2019

Publicada a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, a qual altera a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02, a Lei nº 11.079/04 e a Lei nº 12.462/2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da Administração Pública. C[...]

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Pregão eletrônico será obrigatório em convênios realizados por estados e municípios

17/09/2019

Estados e municípios que desejarem firmar parcerias com a União para execução de políticas públicas como construção de escolas, hospitais e aquisição de equipamentos deverão fazer isso exclusivamente por meio de pregão eletrônico. ​ [...]

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