02/09/2022
Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecu[...]
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O Partido Verde ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 996), distribuída para o ministro relator Gilmar Mendes, para discutir legislação do estado de Pernambuco que autoriza o governo a celebrar acordos extrajudiciais p[...]
Leia Mais22/07/2022
Leia Mais11/05/2022
Pretendendo conceder descontos para os Contribuintes do ICMS ficarem adimplentes, o Estado de Pernambuco implementou a Lei Complementar nº 477/2022, que criou o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributá[...]
Leia Mais15/03/2022
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1075), que o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional a servidor que preenche os requisitos legais, ainda que tenha sido superado o lim[...]
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Leia Mais14/03/2022
Prevaleceu o entendimento de que, mantidos os efeitos jurídicos da licitação que outorgou inicialmente o serviço público, a alteração da concessionária, com a anuência do poder público, não ofende a Constituição. O Supremo Tribunal Fe[...]
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