Pretendendo conceder descontos para os Contribuintes do ICMS ficarem adimplentes, o Estado de Pernambuco implementou a Lei Complementar nº 477/2022, que criou o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS (PERC-ICMS). Esse programa de parcelamento abrange impostos com fatos geradores ocorridos até 31/12/21, com a possibilidade de redução de 80% de multa e […]
Novo PERC-ICMS – Pernambuco Concede Desconto de Até 80% Sobre Multa e Juros
