O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 596.832, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 228), que é devida a restituição de valores referentes ao PIS e à COFINS pagos a mais mediante o regime de substituição tributária. O Relator, Min. Marco Aurélio, que teve seu voto seguido pela maioria, fixou a seguinte tese: “É […]
STF decide que é devida a restituição de PIS e COFINS recolhidos a mais no regime de substituição tributária
