Com a decisão, candidatos aprovados podem ser empossados e passar a integrar o quadro de servidores efetivos do estado. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o pedido do Governo da Paraíba para suspender decisões do Tribunal de Justiça (TJ-PB) que determinaram a nomeação e a posse de candidatos aprovados em […]
Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em março pelo relator, ministro Marco Aurélio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência […]
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, na quinta-feira (12/03), a inclusão do exame para detecção do coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. A Resolução Normativa foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor desde a data de sua publicação. Para o entendimento de […]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em 03/04/2020, a Resolução CGSN nº 154, que adia o prazo para pagamento dos tributos pelos optantes do Simples Nacional, em razão da epidemia decorrente do COVID-19. Com isso, as novas datas de vencimento serão as seguintes: Cumpre esclarecer que a Receita Federal do Brasil ainda editará […]
Diante do contexto atual vivenciado, a Prefeitura da Cidade do Recife adotou uma série de medidas de natureza tributária com vistas a minimizar os impactos econômicos decorrentes da COVID-19, tais como a prorrogação de prazo para pagamento do ISS de estabelecimentos dos setores de turismo e hospedagem, beleza e higiene pessoal e diversões públicas, prorrogação […]
Em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 936, editada pelo Governo Federal para criar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelecendo novas medidas trabalhistas para enfrentamento da crise causada pelo coronavírus (COVID-19). Nessa tão esperada Medida Provisória, o Governo regulou a redução proporcional da […]
No último dia 24/03, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 357/2020, que altera temporariamente as regras para prescrição e dispensação de medicamentos controlados. A medida foi motivada pela situação de emergência de saúde pública internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). Desta […]
No último domingo (22 de março de 2020), o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927, a qual flexibiliza algumas normas do Direito do Trabalho durante o período de calamidade pública em razão da pandemia decorrente do novo coronavírus, valendo salientar que sua vigência é limitada ao período que perdurar o estado de calamidade […]
Diante do atual cenário de pandemia, devido ao COVID-19 e a consequente restrição de circulação de pessoas, vislumbra-se uma delicada situação financeira em razão da redução drástica de consumo e manutenção dos gastos com folha de pagamento. Nessa situação, prestamos alguns esclarecimentos sobre as medidas que poderão ser tomadas no aspecto das relações de trabalho […]