Em 23 de maio de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.195, que regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024 e institui as novas regras do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A IN inclui as regras de habilitação e uso […]
No último dia 21/05/2024, a 3ª Turma do STJ decidiu, no julgamento do REsp 2.042.040, que não é possível responsabilizar pessoalmente os herdeiros por dívidas condominiais do falecido antes da conclusão do inventário e partilha de bens. A decisão foi unânime, seguindo o voto da Min. Rel. Nancy Andrighi. No caso em discussão, a ação […]
Por unanimidade, o Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso. O STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras formas […]
Declaração Única de Importação será realizada no Portal Único de Comércio Exterior As operações de importação que atualmente são realizadas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior a partir de outubro deste ano. O Programa Portal Único de Comércio Exterior […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concedeu prazo para que uma empresa do ramo petroquímico possa apresentar, para substituição de valores bloqueados em conta, apólice de seguro garantia em uma execução provisória. Para o colegiado, o prazo de 48h concedido pelo juízo da execução para que a empresa […]
Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou sentença para afastar a prescrição da pretensão de ressarcimento pela suposta má gestão, pelo Banco do Brasil, de conta individual do PASEP de servidor público. Seguindo o Tema 1.150 firmado pelo STJ, reconheceu-se o prazo decenal (dez anos) para a prescrição da pretensão, que tem […]
STJ decide, no EAREsp 1766665, por maioria apertada, que as astreintes (multa por descumprimento de decisão judicial) vencidas podem ser alteradas ou excluídas pelo juiz a qualquer momento. Contudo, uma vez feita a alteração, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o devedor cumpra a obrigação. O caso julgado versa […]
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentou, no dia 22/03/2024, em sessão ordinária do órgão, as mediações pré-processuais individuais e coletivas no âmbito do primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho. A mediação pré-processual é facultativa e ocorre antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, quando os próprios interessados buscam espontaneamente o Poder […]
A Receita Federal reabriu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) – o “Litígio Zero” – que oferece medidas excepcionais de regularização tributária. O programa é voltado para a renegociação de débitos avaliados em até R$50 milhões, possibilitando o parcelamento em 115 vezes, além da redução de 100% dos juros e multas. O prazo […]
Nesta quinta-feira (21/03), o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento firmado pela própria Corte, em 2022, e decidiu contra a validade da “revisão da vida toda” em relação às aposentadorias. Por 7 votos a 4, os ministros entenderam que os aposentados não podem optar entre usar, ou não, as contribuições previdenciárias recolhidas antes do Plano […]