No início do mês (06/03), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a incidência da taxa Selic para correção das dívidas civis, conforme previsão do art. 406 do Código Civil. Por 6 votos a 5, o colegiado rejeitou a proposta do Min. Luís Felipe Salomão, de afastar o uso da Selic nos casos […]
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco prorrogou o prazo para adesão ao Programa Dívida Zero (PERC 2023) para o dia 27 de março de 2024, por meio do Decreto nº 56.192/2024. O programa foi instituído pelo Governo de Pernambuco em outubro de 2023 no intuito de auxiliar pessoas físicas e jurídicas a regularizarem […]
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu do recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade, manteve decisão da turma ordinária que reduziu a multa qualificada de 150% para o patamar de 75% em autuação fiscal no valor de R$4.011.223.500,49. O caso consiste na cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica […]
A Justiça do Trabalho se tornou o primeiro ramo do Poder Judiciário a concluir a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico. A solução, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cria um endereço judicial virtual para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações de forma eletrônica às pessoas jurídicas e físicas. A ferramenta está em fase de […]
No último domingo 04/08/2022, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Luis Barroso, proferiu decisão monocrática por meio da qual suspendeu liminarmente os efeitos da lei que estabeleceu o piso salarial nacional da enfermagem. Às vésperas do primeiro dia de pagamento após a sanção da lei, o Ministro entendeu que a aplicação imediata poderia causar […]
Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. Por maioria de votos, o Plenário declarou inválidos dispositivos da Lei 14.230/2021, […]
O Partido Verde ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 996), distribuída para o ministro relator Gilmar Mendes, para discutir legislação do estado de Pernambuco que autoriza o governo a celebrar acordos extrajudiciais para efetivar policiais militares que estão ocupando o cargo por força de decisão judicial liminar. O Partido sustenta que a Lei […]
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1075), que o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional a servidor que preenche os requisitos legais, ainda que tenha sido superado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Para o STJ, a progressão funcional […]
Prevaleceu o entendimento de que, mantidos os efeitos jurídicos da licitação que outorgou inicialmente o serviço público, a alteração da concessionária, com a anuência do poder público, não ofende a Constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante das atividades laborais, inclusive a doméstica. O texto, publicado no Diário Oficial na data de hoje, 10/03/2022, estabelece as hipóteses de retorno das gestantes ao trabalho presencial. São elas: Encerramento do estado de emergência; Vacinação completa contra […]