No dia 06/05/2020, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação atribuída ao Hospital das Clínicas de Porto Alegre (RS) o pagamento do adicional de periculosidade a uma enfermeira que permanecia habitualmente nas áreas de uso de aparelhos móveis de raio-x, mas não os operava. A trabalhadora, em defesa dos seus interesses, […]
Segundo o Supremo Tribunal Federal, através de decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 1.248.938/MG, não existe direito adquirido a forma de cálculo de remuneração de servidor público, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, correspondente ao valor nominal recebido mensalmente pelo servidor. O Relator aponta que a […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a liminar concedida pelo Tribunal Regional da 1ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011876- 66.2020.4.01.0000, que tornou sem efeito as disposições da MP nº 932/2020, notadamente a redução, pela metade e por três meses, da contribuição obrigatória das empresas destinadas às entidades do Sistema S. A […]
Na última quarta-feira, 06/05/2020, o Tribunal do Trabalho da 15ª Região (Estado de São Paulo), monocraticamente, deferiu tutela de urgência em Mandado de Segurança, determinando a suspensão de decisão da Vara do Trabalho de Salto que ordenava a reintegração de trabalhadores dispensados em razão da crise gerada pelo Covid-19. A decisão recorrida fundamentou-se na ideia […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é prescritível a ação que objetiva o ressarcimento à Administração Pública com base em decisão condenatória de ressarcimento exarada por Tribunal de Contas. A matéria estava em análise perante o STF, registrada sob o Tema 899, que possuía o seguinte título: “Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento […]
Foi publicada hoje (07/05) a medida provisória (MP) 961, por meio da qual foram ampliados os limites de valores de dispensa de licitação, bem como autorizado o pagamento antecipado de contratações e expandido o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública. Com isso, na hipótese de dispensa […]
Na data de 04/05/2020, foi publicada a decisão liminar em sede de Mandado de Segurança, proferida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Napoleão Nunes Maia Filho, que determinou a suspensão provisória dos prazos dos processos administrativos relacionados à Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) em trâmite no Ministério da Educação. A […]
Ontem, 29 de abril, o plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, aquela que permite os empregadores a adotarem medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19. Por maioria, os ministros suspenderam o artigo 29 que determina que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados doença […]
Após a decisão, os testes deixam de ser obrigatoriamente feitos apenas em hospitais e clínicas. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira (28), a realização de testes rápidos de diagnóstico de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, em farmácias e drogarias. Com a decisão, os testes deixam de ser feitos obrigatoriamente apenas em […]
Na última sexta-feira, 17, o plenário do STF, em sessão realizada por videoconferência, decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, feitos nos moldes previstos na Medida Provisória nº 936. Os Ministros analisaram a […]