Medida tem o objetivo de preservar a atividade econômica durante a pandemia do novo coronavírus. O Ministério da Economia (ME) estabeleceu, na última terça-feira (9/6), novos procedimentos para o pagamento de multas provenientes de contratos administrativos aplicadas aos fornecedores do governo federal. A Instrução Normativa nº 43, publicada no Diário Oficial da União (DOU), permitirá […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do REsp 1.836.364/RS, manter a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em benefício de pessoas com doenças graves, ainda que a enfermidade seja considerada curada e o paciente não apresente mais nenhum tipo de sintoma. No caso concreto, o contribuinte possuía […]
A União Federal instituiu, por meio do Decreto Federal nº 10.388, de 05 de junho de 2020, o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares de uso humano, vencidos ou em desuso, sejam industrializados, ou manipulados, bem como de suas embalagens, após o descarte pelos usuários, envolvendo, nesse sistema, fabricantes, importadoras, distribuidoras comerciantes e consumidores. […]
Publicar em redes sociais mensagem ofensiva ao empregador é motivo para demissão por justa causa. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT da 12ª Região ao dar provimento ao recurso de uma empresa após sofrer ataque de um empregado em rede social. O ex-funcionário, após ter sido demitido por justa causa pelo fato […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.006, de 2020 para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior. Mas o governo vetou o prazo máximo de 72 horas estabelecido no projeto, aprovado pelo Senado no início […]
Na última quinta-feira (28), a MP 936, medida provisória que permite a redução de salários e a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia de COVID-19, teve sua validade prorrogada por 60 (sessenta) dias pelo Congresso Nacional. Vale destacar que a MP teria perdido sua validade no último domingo (31), caso não houvesse a […]
Após mais de 10 anos de disputa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em plenário virtual do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 603.136/RJ, declarou a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia, autorizando os municípios a realizar tal cobrança. Segundo o relator, Ministro Gilmar Mendes, os […]
Nessa segunda-feira, 25/05/2020, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, por unanimidade, que o caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. não tem direito a indenização por danos morais em decorrência do uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados pelo estabelecimento. Para a Turma, o uso do uniforme não fere […]
Em razão da pandemia, a Receita Federal do Brasil postergou para o dia 30 de junho o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda e, pela primeira vez, antecipou para o dia 29 de maio a restituição do IR – das declarações já processadas – , ou seja, antes do fim do prazo […]
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) garante ao consumidor o direito de suspender, temporariamente, os serviços de TV por assinatura, internet e telefonia fixa e móvel por um período de 30 a 120 dias, durante o qual não poderá ser cobrada a mensalidade nem quaisquer outras taxas ao consumidor. Diante da atual crise econômica provocada […]