A partir de julho, uma nova ferramenta de tecnologia passará a auxiliar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) na busca por irregularidades em licitações de modo a aprimorar as contratações públicas no território paulista. O Sistema Análise de Licitações e Editais – batizado de robô ALICE – identificará, por meio de […]
Em sessão virtual finalizada no dia 26/06/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 10.865/2004, no julgamento do RE 599.316 (Tema 244). Tal dispositivo prevê em seu caput a vedação do creditamento da contribuição para o PIS e a COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 596.832, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 228), que é devida a restituição de valores referentes ao PIS e à COFINS pagos a mais mediante o regime de substituição tributária. O Relator, Min. Marco Aurélio, que teve seu voto seguido pela maioria, fixou a seguinte tese: “É […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a empresa Auto Ônibus Brasília, localizada em Niterói (RJ), não terá que pagar a um motorista as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada de “dupla pegada”, o que ocorre nos casos em que a jornada for dividida com um intervalo superior a duas horas entre […]
A 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por decisão unânime, a sentença que julgou improcedente o pleito de um biomédico para que fosse nomeado e empossado, após participação em concurso público, concorrendo ao cargo de Enfermeiro-Cardiolosita-Perfusionista de Hospital pertencente à Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). O candidato possuía […]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou recentemente a Portaria nº 14.402/2020, instituindo as regras para uma nova modalidade de transação tributária, por meio da qual permite a redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, para os contribuintes pessoa física ou jurídica, que comprovem a redução de receita […]
Em 16/06/2020 o STF julgou constitucional a Lei nº 13.429/2017, que trata da terceirização de atividade – fim das empresas urbanas. Por maioria absoluta dos votos, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram julgadas improcedentes. Tais ações questionavam as mudanças nas regras da terceirização de trabalho temporário. Os argumentos elencados nas ações eram de que a […]
O Código de Defesa do Consumidor garante, em seu art. 49, que o consumidor exerça o seu direito de arrependimento em compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, quando as compras forem realizadas via internet, telefone ou a domicílio. Após o recebimento do produto ou serviço, o consumidor terá o prazo de até […]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018 – foi instituída visando, principalmente, à proteção aos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, uma vez que se tornou rotineira a disponibilização dessas informações para empresas, bem como a ocorrência de escândalos por vazamentos de conteúdos dessa natureza. Assim, a LGPD busca criar […]
O Senado aprovou ontem durante a noite (16/06), por unanimidade, a medida provisória (MP) 936, que trata da suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e jornada durante a pandemia do Covid-19. O texto segue para sanção do Presidente da República. Editada em 1º de abril, a MP autoriza os empregadores a negociarem […]