Ontem, 01/09/2020, o Ministério da Saúde publicou a Portaria de nº 2.309/2020 que atualizava a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), em que foi adicionada a exposição ao novo coronavírus durante as atividades de trabalho como fator de risco. Assim, os trabalhadores que tivessem contraído o vírus no ambiente de trabalho, afastados de seus […]
Ontem, 24/08/2020, foi publicado o Decreto nº 10.470/2020, que permite a prorrogação dos prazos nos acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Com a publicação do referido decreto, tanto o prazo referente ao acordo de redução […]
O plenário do STF resolveu, por 6×4, que é constitucional o pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa. A recorrente sustentava que já se exauriu a finalidade para a qual a União instituiu a referida contribuição (contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/01), qual seja, a […]
No dia 14/08/2020, a Sexta Turma do TST isentou a Raia Drogasil S/A do pagamento de adicional de insalubridade a atendente de farmácia de uma de suas unidades. De acordo com a jurisprudência do tribunal, o contato com produtos comuns de limpeza não gera direito ao adicional. A atendente alegou na reclamação trabalhista que sua […]
Em recurso julgado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no qual um empregado postulava a reversão de uma justa causa, o empregador sustentou em seu recurso que o empregado apresentou atestado médico com o código CID 10: Z76.5, que se refere a uma pessoa fingindo ser doente (simulação consciente), configurando […]
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade no julgamento, em plenário virtual, do RE 576.967. O salário-maternidade é pago pelo empregador, no caso das trabalhadoras com carteira assinada, ou pelo INSS, para aquela que contribui por conta própria. Como a Fazenda Nacional entendia que o valor pago a tal […]
Na última segunda-feira (03/08), o TST afastou a condenação de um hipermercado da Bahia de pagar indenização decorrente de revista em pertences de um operador de empilhadeira. Essa decisão manteve a mesma diretriz que o tribunal vem seguindo quanto à revista quando procedida sem contato físico. A empresa recorrente alegou que faz parte da política […]
A MP 927, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano perdeu sua validade neste domingo (19/07). A norma havia alterado algumas regras da legislação trabalhista para o enfrentamento do período de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19. Com o fim da validade da MP 927, destacamos as seguintes mudanças: Teletrabalho – […]
Hoje (14/07/2020), foi publicada a Portaria de nº 16.655 que dispõe acerca da possibilidade de recontratação de funcionários demitidos sem justa causa durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia COVID-19. Segundo a portaria, assinada pelo secretário de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, não se presumirá fraude caso a empresa recontrate […]
Hoje (14/07/2020), foi publicado o Decreto nº 10.422/2020, que permite a prorrogação dos prazos nos acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou de redução de jornada de trabalho e salário dos funcionários durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O prazo que corresponde ao acordo de redução de jornada e de salário poderá […]